Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito processual civil. Indeferimento da tutela provisória cautelar antecedente de arresto em ação de cobrança. Pedido de reconsideração, pelo autor, indeferido pelo juízo de origem. Interposição de agravo de instrumento em face da decisão que manteve o indeferimento. Pedido de reconsideração que, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso próprio. Entendimento pacífico do STJ. Súmula 46 deste TJRJ. Manifesta intempestividade. Recurso não conhecido.