Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ANTERIORIDADE DE DIREITO DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL. POSSE COMPROVADA. DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, afastando restrição judicial incidente sobre a matrícula 3.393 do Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade, referente ao lote 06 da quadra 17 do loteamento Cidade Nova, reconhecendo a legitimidade da posse e do título judicial dos embargantes, em detrimento de contrato posterior celebrado pela parte apelante com a mesma empresa loteadora. ... (Continua)