Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito penal e processo penal. Apelação. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Provas concretas. Prints. Tela. Celular. Aplicativo de mensagens. Rede social. livre convencimento motivado. Tarifação das provas. Dosimetria. Discricionariedade. Quantum de aumento. Ausência de critério fixo e matemático. Primeira fase. Proporcionalidade e razoabilidade. Jurisprudência. ATJ. TJDFT.
I. Caso em exame ... ()
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