Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO -POSSIBILIDADE - PENSÃO - INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - ESSENCIALIDADE - . BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FUNPRESP - REGIME PRÓPRIO E REGIME COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA - MIGRAÇÃO - Lei 14.463/2022 - CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE.- REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRIMAZIA DO BEM-ESTAR DO MENOR - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)