Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FÓRMULA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO REMANESCENTE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA. SUPERAÇÃO PRECLUSÃO. REPRISTINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. SOLUÇÃO CONSOANTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO. NOVA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS. INOCORRÊNCIA. JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE HISTÓRICO. CONTA CONFECCIONADA PELA CONTADORIA JUDICIAL COM OS ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS PERTINENTES. PAGAMENTOS PARCIAIS. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO NA DATA DE SUA REALIZAÇÃO, OBSERVADOS OS MONTANTES HISTÓRICOS PENHORADOS. SISTEMÁTICA LEGAL (CC, ART. 354). OBSERVÂNCIA. FÓRMULA VOLVIDA À PREVENÇÃO DO ANATOCISMO. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Acobertada a questão pela eficácia preclusiva que outorga intangibilidade à decisão irrecorrida, porquanto resolvida antecedentemente, inviável sua rediscussão e, sobretudo, a desconsideração do decidido, devendo o trânsito procedimental guardar conformidade com o devido processo legal, que é pautado pelo princípio da segurança jurídica, tornando juridicamente inviável que o resolvido no curso processual seja ignorado no encaminhamento a ser conferido ao trânsito procedimental. ... (Continua)