Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL.

Decisão atacada que acolheu a impugnação à penhora recaída sob imóvel que teria natureza de bem de família. Irresignação da parte exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não acolhimento. Executado que declara o imóvel como sendo de sua residência e o utiliza para recebimento de correspondências. Único bem imóvel residencial integrante do patrimônio da parte que merece a proteção dada ao bem de família, a despeito da existência de outro domicílio por motivo de saúde. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)