Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. REVELIA. EFEITOS. DIREITO INDISPONÍVELC. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. PONDERAÇÃO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A decretação de revelia não implica a procedência integral dos pedidos iniciais ou na presunção absoluta da veracidade dos fatos narrados na peça vestibular, porquanto seus efeitos não são absolutos. Havendo prova que infirmem a presunção legal, deve o Juiz mitigar os efeitos da revelia ou até afastá-los integralmente, ainda mais quando está diante de ação de alimentos, cujo direito é indisponível. ... (Continua)