Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS DENUNCIADOS PELO DELITO PREVISTO NO art. 157 § 2º, II, E § 2º-A, I, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO FABIANO ALAMAR FAZENDA E MARLON DA ROCHA CORREA PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO art. 157, § 2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 08 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 21 DIAS-MULTA, CADA UM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENDE O PARQUET O AUMENTO DA PENA-BASE, CONSIDERANDO O CONCURSO DE PESSOAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - RECURSO DEFENSIVO - REQUER PRELIMINARMENTE: A NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO APRECIAR REQUERIMENTOS DA DEFESA; E A NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; A DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE; O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO, SEJA APLICADA APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL, EM RESPEITO AO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. POR FIM, PEDE A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRELIMINARES QUE NÃO SERÃO ANALISADAS EM RAZÃO DO VOTO ABSOLUTÓRIO - RECURSO MINISTERIAL RESTOU PREJUDICADO EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO - O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO DEIXOU DÚVIDAS POR NÃO DEMONSTRAR, DE FORMA INCONTROVERSA, O ATUAR DOS RÉUS APELANTES NA PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO AOS MESMOS NA DENÚNCIA, MERECENDO DESTAQUE O FATO DE QUE A VÍTIMA EM JUÍZO ADUZIU QUE SOMENTE VISUALIZOU PARTE DA PLACA DA MOTOCICLETA, E QUANTO AOS RÉUS, NÃO SE RECORDOU DE CARACTERÍSTICAS DOS RÉUS, COMO TATUAGENS, TAMPOUCO NÃO SOUBE DESCREVER QUEM ESTAVA NA GARUPA E QUEM ERA O CONDUTOR DA MOTO, E SOMENTE RECONHECEU UM DELES PELOS LÁBIOS, E QUE AMBOS ESTAVAM DE CAPACETE - ADEMAIS, OS RÉUS NÃO FORAM PRESOS EM FLAGRANTE, E SOMENTE ENCONTRADOS COM A MOTOCICLETA DIAS APÓS O CRIME. - VOTO DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER OS RÉUS, COM FUNDAMENTO NO art. 386 VII DO CPP, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.