Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. ART. 507, CPC. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. As questões afetas ao excesso de execução já foram há muito discutidas e decididas nos autos originários, cabendo salientar que, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, esta, uma vez decidida nos autos, sujeita-se à preclusão, sendo defeso, processualmente, a rediscussão do que já restou decidido (art. 507, CPC). ... (Continua)