Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. DEFESA TÉCNICA QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL SOB AS ALEGAÇÕES DE (I) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL, INCLUSIVE DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ERGÁSTULO; (II) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL; (III) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E (IV) DESCONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. DECRETO PRISIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA BASEADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE SE EXTRAI A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO. DELITO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, CONCURSO DE AGENTES E ARMA DE FOGO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FAC COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO CONFIGURADORA DE REINCIDÊNCIA (PROCESSO 0035728-65.2017.8.19.0014). PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO EVIDENCIADO. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE APRESENTA MARCHA REGULAR, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DESÍDIA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. MERA EXTRAPOLAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS LEGALMENTE PREVISTOS NÃO ACARRETA AUTOMATICAMENTE O RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.