Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
OBJETO.Resolução 19, de 05 de junho de 2023, da Câmara Municipal de Reginópolis, que cria o cargo de Assessor Parlamentar da Presidência no âmbito da Câmara Municipal de Reginópolis, fixa a remuneração e dá outras providências. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote