Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Cumprimento provisório de decisão - Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente impugnação - Fixação do termo a quo para o descumprimento da liminar como dia 09.12.2023 e termo final 14.12.2023 - Descabe consideração de documento unilateral juntado pela agravante - Prova do restabelecimento do plano apenas quando do reembolso dos valores do tratamento - Decisão parcialmente reformada apenas para alterar o termo inicial de descumprimento da obrigação - Multa devida - Recurso parcialmente provido