Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. FIANÇA ARBITRADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL DOS RÉUS. LIBERDADE PROVISÓRIA POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1.É dispensável a imposição de fiança para a concessão de liberdade provisória quando assim recomendar a situação econômica do acusado. ... ()
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