Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. MARCO FINAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, deixou de limitar a atualização monetária do crédito exequendo à data do pedido de recuperação judicial da parte executada, formulado em 20/06/2016. O crédito decorre de obrigação oriunda de falha na prestação de serviço de telefonia, com fato gerador anterior à recuperação judicial. ... (Continua)