Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Policial Civil - Agente de Telecomunicações - Pretensão de recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, incluindo-se o adicional de insalubridade na base de cálculo desse adicional, com pagamento retroativo da diferença - Sentença de procedência - Questão submetida a julgamento no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP) - Tese fixada que determinou a exclusão do Ementa: «Policial Civil - Agente de Telecomunicações - Pretensão de recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, incluindo-se o adicional de insalubridade na base de cálculo desse adicional, com pagamento retroativo da diferença - Sentença de procedência - Questão submetida a julgamento no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP) - Tese fixada que determinou a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do quinquênio ante sua natureza propter laborem - Aplicação da referida tese aos policiais civis por força do julgamento do julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - Sentença reformada - Recurso provido «