Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO RELATIVO A TRÊS MESES DE TRATAMENTO, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, QUE ESTABALECEU O FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA A DEMANDANTE, MENOR COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - TIPO 1. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÕES QUANTO À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL E ACERCA DA IMPREVISIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA QUE DEVEM SER REJEITADAS. VERIFICAÇÃO DA RENITÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO, SEM A ADOÇÃO DE QUALQUER MEDIDA, ATÉ MESMO PARA PROMOVER O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. INVOCAÇÃO DO TEMA 1.033 DO C. STF QUE DEVE SER REJEITADA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ORÇAMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL, CONSIDERANDO QUE OS VALORES APONTADOS PELA AGRAVADA NÃO FORAM QUESTIONADOS PERANTE O JUÍZO A QUO. INÉRCIA QUE RESULTA EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA DAS ATIVIDADES ORÇADAS E PRESTADAS, ATÉ ENTÃO, SENDO A DECISÃO AGRAVADA ENCADEAMENTO PROCESSUAL, DECORRENTE DA RECALCITRÂNCIA NO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, NOTADAMENTE DIANTE DA PREMÊNCIA DOS SERVIÇOS EM ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.