Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da empresa Dona Francisca Energética S/A, formulado pela Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G. O agravante sustenta que a construção da Usina Hidrelétrica Dona Francisca ocorreu em consórcio entre ambas as empresas, com previsão de responsabilidade solidária pelos efeitos da desapropriação indireta. ... (Continua)