Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTREGA DE IMÓVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. ATRASO NA ENTREGA. REPAROS E INSTALAÇÕES RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Não há falar em julgamento extra petita quando os pedidos analisados pela sentença foram expressamente formulados na petição inicial. A privação injusta do uso de imóvel em razão de atraso na entrega enseja indenização por danos materiais e morais, sendo certo que os danos estruturais restaram devidamente demonstrados pelo laudo pericial, contrários a oferta publicitada pelo empreendimento, restando caracterizada a falha na prestação do serviço.... (Continua)