Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR NEOPLASIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECONSIDERAÇÃO. INEFICAZ. «DENÚNCIA APRESENTADA PELO PETICIONANTE À OUVIDORIA DO RESPECTIVO ÓRGÃO. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES, COM SOLICITAÇÃO DE «ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO. ABUSO. DANO IMATERIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)