Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SUPOSTA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE PROVA
Haja vista a indivisibilidade da propriedade da parte autora, bem como ausência de documentação comprobatória que a parte desapropriada se trata de imóvel privado pertencente aos autores da ação, ônus que incumbia à parte.... ()
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