Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Thallis Sabino Sanchez contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão de regime. A defesa alega cumprimento dos requisitos para progressão sem necessidade de exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que exigiu exame criminológico para progressão de regime deve ser reformada. III. Razões de Decidir 3. O recurso perdeu objeto, pois o exame criminológico foi realizado e a progressão de regime foi concedida. 4. O recurso foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso julgado prejudicado pela realização do exame e concessão da progressão de regime.... (Continua)