Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROFESSORA APOSENTADA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CARGA HORÁRIA PROPORCIONAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO E REFLEXOS NAS DEMAIS REFERÊNCIAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação ajuizada por servidora aposentada do magistério estadual do Rio de Janeiro, docente II, com carga horária de 22 horas, visando à implementação do Piso Salarial Nacional do Magistério, proporcional à jornada semanal, com reflexos nas demais referências da carreira e pagamento das diferenças desde janeiro de 2015. ... ()
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