Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS art. 51, II DA LEI 9099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR PROCURAÇÃO. PESSOA FÍSICA QUE NÃO PODE SER REPRESENTADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 9º. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)