Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de aluguéis. Sublocação de imóvel. Pretensão de inclusão de outra empresa e seu sócio no polo passivo. Ausência, porém, de comprovação de que o apelante Fabricio seja sócio oculto da empresa devedora. Elementos dos autos que não demonstram qualquer relação societária entre Azurra e Gato Nero. Inexistência de qualquer indício a demonstrar abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Estabelecimento de empresa do mesmo ramo no mesmo endereço. Irrelevância. Meros indícios que são insuficientes para caracterização da propalada sucessão fraudulenta. Eventual existência de grupo econômico, por si só, que não autorizaria o redirecionamento da execução para atingir patrimônio de terceiro. Ilegitimidade passiva dos apelantes reconhecida. Recurso provido