Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A INICIAL. PRECLUSÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO IMPROVIDO.

Ação monitória proposta por cooperativa de crédito com o objetivo de constituir título executivo judicial referente à cobrança de R$ 18.074,19 decorrentes de dívida oriunda de cartão de crédito. A requerida opôs Embargos Monitórios, suscitando preliminares de inépcia da petição inicial e de falta de interesse de agir, além de alegar a cobrança de encargos abusivos. A sentença rejeitou os embargos e julgou procedente a ação. A requerida interpôs Apelação pleiteando a reforma integral da sentença, sustentando a inadmissibilidade dos documentos juntados posteriormente e reiterando a alegação de abusividade. ... (Continua)