Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo interno. Decisão que indeferiu o pedido para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e determinou o recolhimento do preparo. Ausente recolhimento. Decisão monocrática que deu por prejudicada a análise do recurso. Recolhimento tardio das custas que não se admite. Agravo não provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote