Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSU-MIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. É INCONTESTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR, INEXISTINDO DÚVIDAS IGUAL-MENTE QUANTO À PERTINÊNCIA SUBJETIVA DE TODAS AS RÉS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A AÇÃO TEM COMO CAUSA DE PEDIR O INADIMPLEMENTO CONTRA-TUAL, LOGO, A DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA OCORRIDA QUASE DOIS ANOS DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO AFASTA O DIREITO DOS AUTORES DE TE-REM RESCINDIDOS OS CONTRATOS E RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS. COM A DESTITUIÇÃO NÃO HÁ A SU-CESSÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EM-PREENDIMENTO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA IN-CORPORADORA, SÃO RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. O MATERIAL PUBLICITÁRIO DO EMPREENDIMENTO É EXPLÍCITO QUANTO À PARTICIPAÇÃO DA 3ª RÉ, SENDO IMPOSITIVA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PERAN-TE O CONSUMIDOR, DE TODOS AQUELES QUE TENHAM INTEGRADO A CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM CASO DE DEFEITO OU VÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.