Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO EMERGENCIAL. REALIZAÇÃO DE OBRA EM ESCOLA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DEMORA PARA A AUTORIZAÇÃO DO INÍCIO DA OBRA POR CONTA DA PANDEMIA CONVID-19. PEDIDO DE ALINHAMENTO DE PREÇOS DEVIDO AO AUMENTO SIGNIFICATIVO DOS INSUMOS E PELA ALTA DO DÓLAR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMPRESA AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS DE REVISÃO DOS PREÇOS DOS INSUMOS NA FORMA EXIGIDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE 04, EMITIDA PARA GERIR O REALINHAMENTO DOS CONTRATOS NA ÉPOCA DA PANDEMIA, BEM COMO NÃO ASSINOU A OIS (ORDEM INICIAL DE SERVIÇO). PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO AMIGÁVEL INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE.  SANÇÃO APLICADA CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR  O ESTADO PELO PRAZO DE 6 MESES E MULTA DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)