Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL (ENCCEJA). PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a remição de 133 dias ao apenado por aprovação no ENCCEJA, alegando descumprimento das disposições legais e da Resolução 391/2021 do CNJ. Sustenta que a remição deve ser proporcional às áreas do conhecimento aprovadas.... ()
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