Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do consumidor. Plano de saúde. Taxatividade do rol da ANS, com algumas mitigações, nos termos do entendimento firmado pelo STJ nos EREsp 1886929 e 1889704. Aplicação da Lei 14.454/2022. Médico que indicou ao demandante que realizasse o exame de análise liquórica completa (neurolife) + proteína TAU + P - TAV + ß-amiloide + PTN 14.3.3 + proteína prionica (CJD). Exame laboratorial que não integra o rol da ANS. Ausência de previsão contratual para custeio, pela operadora, do exame pleiteado. Inexistência de prática de ato ilícito. Dano extrapatrimonial não configurado. Recurso provido.