Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS E NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Trata-se de ação de busca e apreensão na qual foi proferida sentença de procedência sem que o veículo tivesse sido apreendido e, em fase de cumprimento de sentença para a apreensão do veículo, a parte autora requereu a homologação de acordo, sendo determinado que fossem acostadas copias legíveis. ... (Continua)