Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu a penhora de créditos da executada. Insurgência da terceira (empresa de securitização) sob a alegação de que o patrimônio que a agravada tenta sequestrar não é de titularidade da agravante, e sim, dos investidores dos CRI e, as contas da operação são protegidas pela impenhorabilidade conferida pelo regime fiduciário previsto a Lei 14.430/2022, antiga Lei 9514/97. Documentos nos autos que apontam o direito da executada ao recebimento de valores de até R$ 178.000.000,00 em contrapartida à cessão dos créditos. Penhora de créditos que pertencem à executada e não à empresa securitizadora. Manutenção da penhora. Caso análogo já julgado por este Relator, tendo como parte executada a interessada SPe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A e como terceira interessada a mesma empresa de securitização, ora agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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