Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DA PARTILHA DESTINADO À HERDEIRA MENOR. SENTENÇA ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E JULGADA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA.  

1. De acordo com o art. 505, caput do CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Trata-se, pois, do instituto da preclusão ou coisa julgada formal.  ... (Continua)