Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE TITULARIDADE EXCLUSIVA. ASSINATURA CONJUNTA SEM RESERVA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AQUISIÇÃO DA COPROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS À CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO EM FAVOR DE APENAS UM DOS CÔNJUGES. OBRIGAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DE REALIZAR OS ATOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.