Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - INVASÃO DE VIA PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA.
Não se desincumbindo a municipalidade de seu ônus probatório quanto à invasão de área pública, inevitável a improcedência de seu pedido de demolição de construção particular que materializaria dita invasão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote