Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES.
I. CASO EM EXAME... ()
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