Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. PERCENTUAL REDUZIDO.

Caso em exame: A sentença reconhece a obrigação alimentar a cargo do réu, fixando a pensão em favor do filho na proporção de 30% do salário mínimo, no caso de ausência de vínculo trabalhista, ou 30% de seus rendimentos líquidos, na presença deste, deduzidos os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre eventuais verbas resilitórias e FGTS, bem como PLR, condenou, ainda, o réu a arcar com o pagamento de 50% das despesas com material escolar e medicamentos do filho. Apelo do réu, buscando a redução dos alimentos para o patamar de 20% do salário mínimo ou 20% dos rendimentos líquidos, mantendo-se as demais determinações, afastando a obrigação quanto às verbas resilitórias. ... (Continua)