Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PODA DE ÁRVORES. GALHOS EM CONTATO COM A REDE ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA TEM O DEVER DE REALIZAR O SERVIÇO DE PODA QUANDO OS GALHOS ESTIVEREM SOBRE A REDE ELÉTRICA CAUSANDO PERIGO DE DESCARGA ELÉTRICA. RISCO DE ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RETIRADA DOS GALHOS QUE ESTEJAM SOBRE A REDE ELÉTRICA E SUA MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM APRECIADAS AS PROVAS REQUERIDAS E NECESSÁRIAS PARA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. PARTE AUTORA QUE, MESMO SENDO INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, NÃO SE MANIFESTOU. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE O PROBLEMA NA MÁQUINA DE LAVAR SEJA DECORRENTE DE DESCARGA ELÉTRICA EM RAZÃO DOS GALHOS DE ÁRVORES NA FIAÇÃO ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FATOS QUE JUSTIFIQUEM A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.