Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO BRUTO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. ADMISSIBILIDADE, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 769. DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. PENHORA DE UM IMÓVEL, CUJO VALOR É INSUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PELA DEVEDORA. POSSIBILIDADE DA PENHORA DE FATURAMENTO. CPC/2015, art. 835, X . MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RISCO À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA RECORRENTE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO