Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO DO PRODUTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.
Não configurada ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, tratando-se de hipótese de mero aborrecimento por vício do produto e negativa de garantia, incabível o recebimento de indenização por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote