Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VÍTIMA ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PARA ANÁLISE DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONFLITO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo contra o Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar da mesma Comarca, em expediente que apura crime de lesões corporais e ameaça contra adolescente, praticado pelo companheiro da vítima, no contexto de violência doméstica e familiar. O Juízo do Juizado da Violência Doméstica declinou da competência sob o argumento de que, por se tratar de vítima menor de idade, a competência seria da 3ª Vara Criminal, nos termos da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel).... (Continua)