Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO AINDA NÃO INTERPOSTO. REQUERIMENTO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO.

PRETENDE O REQUERENTE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, QUE CONFIRMOU A CONCESSÃO DA LIMINAR, PARA EVITAR A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO E EXECUÇÃO DA MEDIDA QUE EFETIVARÁ SUA SAÍDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE VIRÁ A INTERPOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO PRIMEIRO GRAU, AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO. ART. 1.012, §3º, I DO CPC. O PLEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE APELO É POSSÍVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E A SUA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO QUE AINDA NÃO FOI INTERPOSTA. INCABÍVEL A APRECIAÇÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO.