Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NO TERMO INICIAL DAS ASTREINTES. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou astreintes pelo descumprimento de decisão judicial, sob a alegação de contradição quanto ao termo inicial de sua incidência.... ()
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