Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL 04/2014 - OBSERVÂNCIA.
1.A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), através da Resolução Conjunta 004, datada de 16 de dezembro de 2014, definiram o preço de referência por ponto de fixação a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote