Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO CELEBRADO PELO COMPANHEIRO, EM CONDOMÍNIO COM TERCEIRA, ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PAGAS NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM, E À INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIA ERGUIDA COM O EMPREGO DO ESFORÇO COMUM - VALORES QUE SERÃO APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - PARTILHA DA MOTOCICLETA - PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO QUE DISPENSA A RECONVENÇÃO - ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - VENDA DO BEM MÓVEL NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM - PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE REVERSÃO DOS VALORES EM PROVEITO DA FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No regime da comunhão parcial de bens comunicam-se os bens adquiridos na constância da união estável. ... (Continua)