Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Tarifas administrativas. Contrato firmado na vigência da Resolução CMN 4021/2011, que acrescentou, à Resolução 3919/2010, que a antecedeu, mantendo-a no mais. IOF. Tributo. Fato gerador que permite a sua cobrança. Tarifa de cadastro. Possibilidade de incidência do encargo somente no início da relação contratual, o que é o caso. Entendimento em consonância à orientação constante dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e 1.255.573/RS). Tarifa de registro de contrato não poderia ter sido cobrada pela instituição financeira. Resolução CMN 3518/07, bem como a Resolução CMN 3919/2010, que a sucedeu, não a previu expressamente. Tarifa afastada. Repetição do indébito. Inexistência de dolo. Devolução simples do valor indevidamente cobrado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)