Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO. MULTA CONTRATUAL E TAXA DE FRUIÇÃO. DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão do inadimplemento do comprador, ao vendedor deve ser assegurado o direito de ser indenizado pelo uso e fruição do bem durante o período da inadimplência e pela multa contratual. Por outro lado, para não ocorrer o enriquecimento ilícito, os valores pagos serão devolvidos ao comprador, permitida a retenção no equivalente a 20% (vinte por cento). ... (Continua)