Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 C/C CODIGO PENAL, art. 299. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 299. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AUMENTO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DA MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA, O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISONAL PARA O SEMIABERTO E O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA.

Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas pelo conjunto probatório coligido aos autos, notadamente pela prova documental e oral, cingindo-se o pleito ministerial à dosimetria da pena. ... (Continua)