Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da devedora contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Título executivo judicial que reconheceu a inexigibilidade dos débitos discutidos e condenou a empresa de telefonia ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Fato gerador deste crédito que é a data de disponibilização do V. Acórdão que fixou a verba devida ao representante legal. Precedentes do C. STJ. Reconhecimento da extraconcursalidade do crédito. Cálculo do valor exequendo que observou o título executivo judicial, não havendo que se falar em excesso. Pedido de declaração de impossibilidade de constrição do patrimônio da devedora, que ainda não foi objeto de apreciação pelo MM. Juiz de primeiro grau. Impossibilidade de análise da matéria, sob pena de supressão de instância, o que não se admite. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido... (Continua)