Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Leonardo Estevão dos Santos contra decisão da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité/MG, que indeferiu pedido liminar de manutenção na posse do imóvel objeto da Ação de Usucapião Ordinária. O agravante alega possuir o imóvel há mais de 11 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, e sustenta ter adquirido o bem por contrato de compra e venda firmado com Milton Cesar Martins. ... ()
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